Reforma Tributária e Terceiro Setor: desafios, impactos e caminhos para as organizações sociais
O I Congresso da Reforma Tributária, promovido pela OAB – Subseção de Santo Amaro, reuniu especialistas para debater as transformações trazidas pelo novo sistema tributário brasileiro e seus impactos sobre diferentes setores da sociedade.
Entre os temas abordados esteve “Impactos da Reforma Tributária no Terceiro Setor”, palestra ministrada pelo Dr. Walter Augusto Becker Pedroso, advogado, Vice-Presidente do Centro Universitário Católico Ítalo Brasileiro – UNI ITALO, Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB Santo Amaro e Diretor de Relações Institucionais do Italo Para (OSCIP).
A apresentação teve como foco a proteção constitucional das entidades sem fins lucrativos, os novos custos decorrentes da implantação do IBS e da CBS, as obrigações acessórias e os riscos para as fontes de financiamento das Organizações da Sociedade Civil – OSCs.
Um setor de enorme relevância econômica e social
O debate ganha especial importância diante da dimensão do Terceiro Setor brasileiro. A apresentação destacou a existência de aproximadamente 897 mil Organizações da Sociedade Civil ativas no país, sendo cerca de 181 mil no Estado de São Paulo, além de aproximadamente 2,5 milhões de vínculos formais de trabalho.
Esse universo é responsável pela execução de milhares de projetos nas áreas de educação, assistência social, saúde, cultura, esporte, inclusão e desenvolvimento comunitário, complementando políticas públicas e alcançando populações que, muitas vezes, dependem diretamente da atuação das organizações sociais.
Imunidade não significa ausência de impacto tributário
Um dos principais pontos da palestra foi a necessidade de distinguir a proteção constitucional das entidades imunes dos efeitos econômicos que a Reforma Tributária poderá produzir sobre suas atividades.
A imunidade continuará protegendo determinadas operações vinculadas às finalidades essenciais das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos e de outras entidades constitucionalmente protegidas.
Entretanto, essa proteção não alcança automaticamente as aquisições realizadas pela organização.
Na prática, compras de materiais, serviços de limpeza, segurança, manutenção, energia, locações, serviços profissionais, tecnologia e diversas outras despesas poderão incorporar IBS e CBS.
Esse aspecto exige atenção especial dos gestores, porque uma entidade pode continuar juridicamente imune em determinadas receitas e, ainda assim, experimentar aumento efetivo de seus custos operacionais.
Cada receita deverá ser analisada individualmente
Outro ponto destacado foi a necessidade de as OSCs abandonarem uma visão genérica segundo a qual toda receita recebida por uma entidade sem fins lucrativos estaria automaticamente protegida.
Transferências voluntárias de recursos públicos realizadas por instrumentos como termos de fomento, termos de colaboração, convênios e acordos de cooperação possuem tratamento próprio. Da mesma forma, contribuições associativas puramente estatutárias, sem contraprestação individual, devem ser diferenciadas de receitas decorrentes da prestação de serviços, locações, cessões ou outras operações onerosas.
Por isso, um dos conceitos centrais apresentados foi o de que o mapeamento das receitas por sua natureza tributária passa a ser uma providência indispensável para as organizações do Terceiro Setor.
Novas obrigações e necessidade de profissionalização da gestão
A Reforma Tributária também traz desafios que ultrapassam o pagamento dos próprios tributos.
As organizações precisarão revisar procedimentos contábeis, fiscais, contratuais e tecnológicos, adaptando seus sistemas para a nova realidade do IBS e da CBS.
Entre as medidas recomendadas na palestra estão o mapeamento das operações, a validação das hipóteses de imunidade, a revisão da documentação das entidades, a análise dos impactos tributários sobre as aquisições, a revisão dos contratos e convênios e a adequação dos sistemas de emissão fiscal e controle contábil.
Atenção às fontes de financiamento das OSCs
A palestra também chamou atenção para um tema estratégico: o futuro dos mecanismos estaduais e municipais de incentivo vinculados ao ICMS e ao ISS.
Com a substituição gradual desses tributos e sua extinção prevista ao final da transição, alguns programas hoje utilizados para financiar projetos sociais, culturais e esportivos poderão precisar de novos modelos jurídicos e orçamentários. A apresentação ressaltou que o grau de risco deverá ser avaliado individualmente, pois os efeitos não serão necessariamente iguais para todos os programas.
Como exemplo, foi discutida a Nota Fiscal Paulista, mecanismo que atualmente representa importante fonte de financiamento para milhares de organizações sociais no Estado de São Paulo e cuja continuidade deverá ser objeto de atenção durante a transição para o novo sistema tributário.
Preparação deve começar agora
Como conclusão, a palestra apresentou uma agenda prática dirigida a gestores, advogados, contadores e dirigentes das organizações sociais.
O principal alerta é que a Reforma Tributária não deve ser analisada pelo Terceiro Setor apenas sob a perspectiva de “pagar ou não pagar tributos”. Seus efeitos alcançarão custos, contratos, orçamento, sistemas, prestação de contas e modelos de financiamento.
Como sintetizado durante a apresentação:
“A imunidade pode proteger certas receitas. Mas não elimina custos nas aquisições, obrigações acessórias, nem riscos ao financiamento. A preparação começa hoje.” Dr. Walter Becker, vice presidente da Uni Italo e diretor institucional do Ítalo Para
Para o Ítalo Para, acompanhar essas transformações também integra seu compromisso com o fortalecimento e a profissionalização do Terceiro Setor, estimulando o debate sobre modelos sustentáveis capazes de preservar e ampliar o impacto social das organizações da sociedade civil.
